Tempo, Vida. Relógio. À memória dos amigos que já perdi. Aos que espero não perder. Aos que acreditam na solidariedade. NÃO SEI POR ONDE VOU ... SEI QUE NÃO VOU POR AÍ

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Out 08

1. A esmagadora maioria da população encara a Justiça de forma empírica, de algum modo ligado a notícias casuísticas que, em volta de certos aspectos específicos, vão sendo objecto de notícia.

 

Todos andamos perturbados pela onda de criminalidade cada vez mais violenta e organizada ou pela continuidade de assassinatos por motivos de ordem passional... e que nos chegam com inusitada frequência.

 

Encaro com respeito a actividade jornalística, ainda que também esta seja condicionada pelos grupos empresariais em que se integram, dando por adquirida a indispensabilidade de uma melhor abertura informativa da actividade prestada pelas nossas Polícias, Magistrados do Ministério Público e pelos Magistrados Judiciais.

 

Mas falamos da Justiça como um resultado, aquilo que a janela da imprensa nos dá a conhecer, mas pouco mais sabemos... diz-se que a empresa X... tem Y trabalhadores, mas esses dados em sede de funcionamento dos nossos Tribunais são escassa ou inexistentes. Tudo acaba por ficar dependente de critérios de Gabinete do Poder Central e este, desde logo, condicionado pelo imperador Ministério das Finanças.

 

Certo é que sindicatos representativos de funcionários judiciais não se cansam de chamar a atenção para a escassez de meios materiais e humanos.

 

Claro que, não podendo estar um Polícia em cada esquina, não deixa de ser caricato que se consiga assaltar a máquina de Multibanco instalada num Tribunal, ou que desapareça o computador de um Juíz com informação porventura confidencial ou até sujeita a segredo de Justiça (aquele específico computador).

 

Segundo dados recentes, a opinião pública confia na Polícia, mas já não nos Tribunais. Não se tentará explicar um sentimento geral sem elementos mais exactos do modo como foi alcançada tal conclusão.

 

Mas esta relação entre actividade policial e jurisdicional, desde logo, restringe a análise da magistratura, pois esta não é exclusivamente a que se dedica a aspectos de natureza penal ou criminal, abrangendo ainda todos os casos de regulação de conflitos privados, na sua generalidade e, acrescidamente, os conflitos entre os sujeitos privados e o próprio Estado, seja este considerado na sua veste de sujeito jurídico privado, seja ainda quando munido dos especiais poderes de IUS IMPERII  fundados no conceito de poder soberano.

 

Quando o Estado, entendido como Administração, cobra excessivos e indevidos impostos, onde alcançar as garantias de cidadãos e contribuintes, de quem nos socorremos, em último caso? Dos Tribunais (especias) existentes.

 

Regressando aos aspectos criminais, seguramente incomoda-nos o facto de tantos processos e milhões de papeis serem deitados ao lixo (dos arquivos poluentes) por prescrição, pela falta de prática de um acto processual de notificação ou outro.

 

Mas os juízes são apenas intérpretes e aplicadores da Lei. Não se lhes atirem culpas que melhor cabem a outras entidades, sejam funcionários judiciais, Magistrados do Ministério Público ou, a título principal, o próprio Estado enquanto Poder Executivo e Administrativo, ao qual compete dotar a sociedade de meios institucionais eficazes, aquilo se integrando os meios destinados à luta contra a criminalidade violenta - que se tem desenvolvido - e, sobretudo, sem deixar escapar de vista o uso do soberano do poder legislativo, os nossos «representantes» configurados na veste de legislador ordinário.

 

Sem boas leis nunca haverá uma boa Justiça e aquelas implicam a superioridade do Poder Político face ao económico e não, ao invés, a sua subordinação a este. Nunca se esquecerá a questão de uma vírgula aposta poder ter valido avultadas recompensas pecuniárias.

Ou a transformação de terrenos agrícolas em áreas de construção e edificação turística. Coisas...

 

A crítica mais comum deve-se, assim, à violação da celeridade processual, em oposição do princípio que o corporiza e é estruturante do sistema processual. Todavia, quase nunca se distingue entre o processo penal e o civil. Naquele, às referidas prescrições absurdas pela falta de simples actos processuais e que incomodam sobretudo por se criar na opinião pública a ideia de impunidade dos grandes crimes de colarinho branco, acresce a ideia de, por sentimentos de insegurança se pretender aumentar o número de prisões preventivas.

Mas, logo, se ouvem vozes afirmando que somos o País da CE com mais prisões preventivas e, o que é intolerável face aos Direitos Humanos, com a ulterior declaração de inocência em audiência de julgamento, que ocorre muito após a detenção preventiva.

 

Sucede que ao clamor de criticas escapa o legislador, esse soberano ente que sob a quase anonimato das vestes da maioria dos deputados, define e tipica, não apenas os tipos de crime mas ainda a regulamentação processual. E aqui chegados, se dirá que a feitura das leis obedece, por vezes, mais a falta de independência face aos lobies instalados, que aos justos critérios jurídicos a que está adstrito o processo da sua feitura.

 

E aos juízes nada mais cabe que interpretar e aplicar a lei, salvo se for entendimento de que a lei padece de vícios de inconstitucionalidade, o que origina um longo procedimento paralelo e paralisador da normal e célere prossecução processual.

 

 

 

 

publicado por Manuel Luís às 08:46

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