Tempo, Vida. Relógio. À memória dos amigos que já perdi. Aos que espero não perder. Aos que acreditam na solidariedade. NÃO SEI POR ONDE VOU ... SEI QUE NÃO VOU POR AÍ

12
Jan 09

1. A Priberam é uma prestigiada empresa sediada em Lisboa que, em boa hora, desenvolveu a aplicação de novas tecnologias ao Direito. O seu produto Legix permite a consulta de Códigos, legislação avulsa e ainda decisões jurisprudenciais dos Tribunais superiores e, outras funcionalidades de mérito. Outras com ela concorrem nesta área em desenvolvimento.

Mas queria, sobretudo, aludir à distribuição gratuita de sumários da legislação.

Claro que nunca caberia a um blogue a sua mera transposição, até por violação de direitos de autor, mas já se poderá deixar aqui umas breves referências a alguma que deva merecer especial atenção do cidadão.

[Claro que estará marcada pela índole nacional, quando certos indicadores apontam para uma leitura mais frequente por parte de cidadãos brasileiros].

Aqui, servirá apenas para eventual comparação do que se vai legislando, ainda que as realidades nacionais sejam diferentes. Temos raízes comuns e integramos uma civilização ocidental, ainda que com usos e costumes bem diferentes, sobretudo no Brasil, atenta a sua grandeza territorial e as tradições nele existentes.

2. Assim, relevaríamos neste início de Janeiro (repetimos, sempre, que se tem em vista actos da autoria daquela empresa, mesmo na Imprensa Nacional Casa da Moeda os possa proporcionar em modo incompreensívelmente menos acessível):


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do nº 1 do artigo 112º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto nº 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.

 

- Declara inconstitucional norma do Código do Trabalho, introduzida pela revisão aprovada, que regula o período experimental dos trabalhadores não especializados nos contratos de trabalho por tempo indeterminado.

 

Já nos referimos a esta «boa notícia» para os trabalhadores, limitada que é, ao trabalho indeferenciado, não tendo dúvidas que o Governo socialista cedera a lobbying de  grandes empresas, sem justificação aparente, pois os contratos originariamente denominados a prazo e, mais tarde, a termo certo ou incerto, generalizaram-se e com eles, a precariedade do emprego.

3. A vida tem um ritmo vertiginoso e o Direito positivado carece, por vezes de tempo para a análise exaustiva das situações pela Doutrina e aplicação prática pelos Tribunais.

Será possível introduzir aqui, sob a epígrafe de romance ou outra, certos casos vividos?

Os desafios ficam lançados... Veremos... é que por vezes, sentimos necessidade de fugir da aridez, para penetrar no dia a dia da vida das pessoas.

 

 

 

 

 


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