Tempo, Vida. Relógio. À memória dos amigos que já perdi. Aos que espero não perder. Aos que acreditam na solidariedade. NÃO SEI POR ONDE VOU ... SEI QUE NÃO VOU POR AÍ

12
Jan 09

[«Ou bem que a história não tem sentido e futuro, ou o seu sentido e futuro são os do homem e seu progresso. O homem real, o ser de carne e de sangue, e não um mito mais ou menos idealista. O homem en faisant, não feito de uma vez por todas, tal qual o vêem todos os fixismos de antanho. Um simples verme que rói o fruto do tempo, dominado, antes de tudo, pelas suas necessidades materiais e pelas leis de cada sistema de produção. O direito é o produto deste sistema e, ao mesmo tempo, o sei indispensável alicerce».

Orlando de Carvalho, Os Direitos do Homem no Direito Civil Português, Vértice, Coimbra, 1973, pág. 10 ].

 

Esta palestra proferida em França em Janeiro de 1972, corporizada em livro de apenas 45 págs, cada uma delas a carecer e apelar para a leitura atenta e ponderação, pela análise histórica de evolução de mitos que, com recurso a Hamlet, pode sintetizar em «words, words, words», que não afastam a lei do mais forte, mas encara o sentimento do mais fraco, que compara, avalia e critica. O direito como ordem estabelecida e o direito como princípio de contestação e de luta.

 

Deixemos as referências históricas da sociedade do esclavagismo ou da hierarquia feudalista, saltando para a actualidade, munidos agora de bússola que encara o homem, a sua vida e dignidade, como o centro de actividade jurígena, olhando os afloramentos históricos alcançados e dando ao Direito in ferendo, em cada momento histórico-concreto o contributo de uma permanente dialéctica entre o que é e o que pode ou deve vir a ser.

 

Ainda que alguns recuos possam ocorrer, pois o direito, por si só, não pode concretamente sobreviver no âmbito de crises económicas mundiais, que apelam à reconstrução do modelo, - e aqui a Ideia de Direito justo tem de reocupar o seu espaço, sob pena de viloências de rua, como as recentes na França e na Grécia - o que, aliás, tem sido uma virtude apontada por alguns ao capitalismo: a sua capacidade de auto-regeneração, apesar de vidas que se perdem no deserto de ideia e de vazio, «misto de tédio, dor e raiva» a que alude António Arnault, Rio de Sombras, no contexto da juventude perante a Guerra Colonial.

 

Cumpre, em louvor do Código Civil Português de 1966 – com algumas adaptações urgentes à Constituição de Abril – que já nele se contemplava, logo a seguir às questões de personalidade e capacidade jurídica, uma Secção II - Direitos de personalidade (Artigo 70.º a 81.º) dedicada aos direitos de personalidade, como se enumera:

 

Artigo 70.º CC - Tutela geral da personalidade

Artigo 71.º CC - Ofensa a pessoas já falecidas    

Artigo 72.º CC - Direito ao nome

Artigo 73.º CC – Legitimidade (nas acções relativas à defesa do nome)

Artigo 74.º CC – Pseudónimo (quando tenha notoriedade, goza da protecção conferida ao próprio nome)

Artigo 75.º CC - Cartas-missivas confidenciais

Artigo 76.º CC - Publicação de cartas confidenciais

Artigo 77.º CC - Memórias familiares e outros escritos confidenciais

Artigo 78.º CC - Cartas-missivas não confidenciais

Artigo 79.º CC - Direito à imagem

Artigo 80.º CC - Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada

Artigo 81.º CC - Limitação voluntária dos direitos de personalidade

Segundo o ensino de Carlos da Mota Pinto, «incidem … sobre a vida da pessoa, a sua saúde física, a sua integridade física, a sua honra,  a sua liberdade física e psicológica, o seu nome, a sua imagem, a reserva sobre a intimidade da sua vida privada.

       É este um círculo de direitos necessários; um conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa - o carácter categórico desta asserção só podendo sofrer alguma atenuação no respeitante ao direito ao nome, dado o seu carácter não «inato».   

Visam proteger os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.

 

Se o tema não for desenvolvido neste espaço em busca de abordagem de novos temas, designadamente o supra referido artigo 70.º, remetemos os leitores mais interessados para a minuciosa e excelente obra de Rabindranath V.A. Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995.

 

Nota: Este artigo destinava-se ao blogue ocidadao peranteodireito, pelo que nele será inserido.

publicado por Manuel Luís às 18:45

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